Ajuda Amiga - Associação de Solidariedade e de Apoio ao Desenvolvimento
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Regulamento

 

REGULAMENTO GERAL

DA

AJUDA AMIGA - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE E DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

Denominação e objectivos

Artigo 1º

Denominação, sigla e emblema

1 – A denominação da Associação é Ajuda Amiga - Associação de Solidariedade e de Apoio ao Desenvolvimento.

2 – A Associação adopta como símbolo o seguinte emblema:

2 – A Associação adota como símbolos os seguintes emblemas:

Ajuda Amiga

Associação de Solidariedade e

de Apoio ao Desenvolvimento

 Artigo 2º

Objectivos:

1 - Apoiar o desenvolvimento económico e social de populações carenciadas.

2 - Para a persecução dos seus fins, a Associação prestará apoio a:

a) Projectos humanitários de apoio social às populações mais carenciadas;

b) Projectos de desenvolvimento, com destaque para as áreas: agrícola, industrial artesanal, serviços, educação, e cultura.

2 - O apoio humanitário é nomeadamente realizado através de ofertas de bens básicos.

3 - O apoio ao desenvolvimento é nomeadamente realizado através de acções de formação, disponibilização de instrumentos de produção e materiais, e a cooperação com entidades públicas e/ou privadas.

Capítulo II

Associados

Artigo 3º

Categorias de Sócios

1 – A Associação é constituída por todos os seus sócios, os quais terão as seguintes categorias:

a) Fundadores - são sócios fundadores todos os sócios que subscreveram o acto de constituição da Associação;

b) Efectivos - são sócios efectivos todas as pessoas singulares que sejam admitidos pela Direcção;

c) Beneméritos - são sócios beneméritos todos os organismos colectivos, legalmente constituídos, admitidos pela Direcção;

d) Honorários - são sócios honorários todos aqueles, a quem a Associação tenha atribuído esta distinção;

e) Mérito - são sócios de mérito todos aqueles, a quem a Associação tenha atribuído esta distinção.

Artigo 4º

Direitos e Deveres dos sócios

As condições de admissão dos sócios, direitos e os seus deveres, estão consignados nos Estatutos.

Artigo 5º

Sanções

1 – Os sócios que infringirem as disposições dos Estatutos, dos Regulamentos, que não acatarem as resoluções tomadas pelos Órgãos Sociais, que praticarem actos de que resultem desprestígio para a Associação, atentados à moral, prejuízos para a comunidade ou para outros sócios, ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até 1 ano;

c) Demissão

2 - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação.

3 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, são da competência da Direcção, mediante processo instaurado previamente contra os sócios infractores,

4 – Das deliberações e sanções aplicadas pela Direcção, os sócios infractores poderão recorrer para a Assembleia-geral, no prazo de 10 dias a contar da notificação;

5 - A demissão prevista na alíneas c) do n.º 1, é sanção da exclusiva competência da Assembleia-geral sob proposta da Direcção e mediante processo instaurado previamente contra os sócios infractores,

6 - A suspensão de direitos não desobriga ao pagamento da quota.

Artigo 6º

Perda da Qualidade de Sócio

1 – Perdem a qualidade de sócio:

a) Os que pedirem a sua exoneração;

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses;

c) Os que forem demitidos por sanção pela Assembleia-geral.

2 - O associado, que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação, não tem direito a ser reembolsado das quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade, por todas as prestações relativas ao tempo que foi membro da Associação.

Artigo 7º

Distinções Honorificas

1 – Para premiar o mérito e a dedicação à Associação são atribuídas as seguintes distinções honoríficas:

a) Distinção de Sócio de Mérito;

b) Distinção de Sócio Honorário;

c) Distinção de Mecenas de Honra;

d) Distinção pelo Espírito Humanitário.

2 – Requisitos para a atribuição das distinções honorificas:

a) A atribuição do diploma de “Sócio de Mérito”, é dedicada a todos quanto prestaram serviços ou apoios relevantes, na realização de projectos, sendo sócios ou não, conferindo-lhe este título o estatuto de sócio isento do pagamento de quotas, se for esse o seu desejo;

b) A atribuição do diploma de “Sócio Honorário”, é dedicada a todos quantos prestaram serviços relevantes à Associação, visando atingir os objectivos, que a Associação se propõe, apesar de não serem sócios da Associação;

c) A distinção com o título de “Mecenas de Honra”, destina-se a premiar os Mecenas, que pelo importante apoio dado, ajudaram de forma relevante a Associação a concretizar os seus objectivos de solidariedade e de apoio ao desenvolvimento;

d) A distinção com o título “Espírito Humanitário”, destina-se a premiar todos aqueles que pelos seus actos de solidariedade, contribuíram com elevado esforço, dedicação, e apoio para apoiar os mais desfavorecidos.

Capitulo III

Órgãos Sociais e Processo Eleitoral

Artigo 8º

Disposições Gerais

1 - Os Presidentes dos Órgãos Sociais da Associação, são quem convoca as reuniões e Assembleias-gerais dos respectivos Órgãos.

2 - Nas reuniões da Direcção e da Assembleia-geral, serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral pelos membros da respectiva Mesa

3- O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais não é remunerado, mas podem ser pagas as despesas que ocorram para a realização das funções exercidas.

Artigo 9º

Eleições

1 - O número de membros nos diversos Órgãos Directivos deve estar em conformidade com os estatutos.

2 - A apresentação das listas de candidatura, para os Órgãos Directivos, será dirigida, ao Presidente da Assembleia-geral, até 8 dias antes da data das eleições.

3 - Para o acto eleitoral será convocada uma Assembleia-Geral com uma antecedência não inferior a quinze dias. No aviso de convocatória deve constar a data hora e local da Assembleia bem como a Ordem de Trabalhos

4 - A convocatória deve ser anunciada na Internet no site da Associação, afixada na sede definitiva da Associação.

5 - A lista para a Direcção deverá ser formada por um número ímpar de elementos efectivos.

6 - As listas contendo as candidaturas para o conjunto dos órgãos sociais serão subscritas por um número mínimo de dez sócios efectivos com pelo menos um ano de filiação, ou por sócios fundadores.

7 - Se até oito dias antes das eleições, não se apresentar qualquer lista às eleições, competirá ao Presidente da Assembleia-Geral organizar essa lista, a qual será a única apresentada ao sufrágio da Assembleia-geral.

8 - A votação efectua-se obrigatoriamente por escrutínio secreto.

9 – As eleições para os Órgãos Sociais terão lugar no mês de Janeiro ou quando se verifique a demissão colectiva de qualquer dos órgãos ou quando estes deixarem de reunir quórum da maioria dos seus membros;

10 – Nenhum sócio pode ser eleito para mais de um cargo nos Órgãos Sociais.

11 – O Presidente da Assembleia-geral cessante conferirá posse aos membros dos Órgãos Sociais eleitos, no prazo de oito dias após o apuramento dos resultados e no caso de não se verificar este acto de tomada de posse dentro do prazo previsto o Presidente de Mesa da Assembleia-geral eleito considerar-se-á automaticamente empossado e dará seguimento de posse aos restantes membros.

12 - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse da nova Direcção.

13 - Quando não seja possível a prorrogação do mandato, previsto no ponto anterior, o Presidente da Assembleia-geral constituirá uma Comissão Administrativa, que substituirá temporariamente os Órgãos Sociais, e promoverá a constituição de uma lista candidata aos Órgãos Sociais.

14 - Os membros dos Órgãos Sociais podem ser reeleitos;

Artigo 10º

Deliberações

1 - Os Órgãos Sociais só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2 - As deliberações por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto direito a voto de desempate.

3 - As votações respeitantes às eleições dos Órgãos Sociais, serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

4 - Os membros suplentes poderão a assistir a reuniões dos órgão sociais sempre que convidados para o efeito, sem direito de voto.

Artigo 11º

Responsabilidade

1 - Os membros da Direcção, são responsáveis civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato.

2 - Além dos motivos previstos na lei, os membros da Direcção, ficam exonerados, de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva deliberação ou se votarem contra a mesma, com ou sem declaração de voto.

Artigo 12º

Renúncia

Os membros dos Órgãos Sociais em exercício que pretendam ser dispensados das suas funções, devem comunicar a sua renúncia, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, ou ao seu substituto.

Artigo 13º

Substituição

1- Mediante proposta da Direcção à Mesa da Assembleia-geral, os membros dos Órgãos Sociais no exercício do seu cargo serão substituídos por:

a ) O Presidente da Assembleia-geral, pelo Vice-Presidente, e o Vice-Presidente pelo Secretário.

b) O Presidente da Direcção pelo Vice-Presidente para a Gestão, e cada Vice-Presidente, por um dos suplentes indicados pela Direcção;

c) O Presidente do Conselho Fiscal, pelo Vogal que for indicado pelo Presidente da mesma, ou caso tal não seja possível será indicado pela Direcção, e os Vogais pelo Vogal Suplente;

Artigo 14º

Composição da Assembleia-geral e sua competência

A composição da Assembleia-geral, da Mesa da Assembleia-geral e as suas competências encontram-se definidas nos estatutos.

Artigo 15º

Convocação da Assembleia-geral

1 - A Assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 - A Assembleia-geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, para a eleição dos Órgãos Sociais;

b) Até 31 de Janeiro de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da Direcção do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;

3 - A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, a pedido da Direcção do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 20 dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

4 - A Assembleia-geral deve ser convocada pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto.

5 - Salvo disposição em contrário a convocação da Assembleia-geral será efectuada com o mínimo de quinze dias de antecedência, por meio de anúncio público, no site da Associação, e nas instalações da mesma, devendo constar obrigatoriamente da convocação o dia, a hora e local de reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 16º

Deliberações da Assembleia-geral

1 - A Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados. A convocatório deverá contudo anunciar uma segunda convocação, caso o número de associados presentes não reúnam o quórum necessário, e neste caso a Assembleia-geral poderá deliberar com qualquer número de presenças.

2 - A Assembleia-geral extraordinária, que seja convocada a requerimento dos associados, só poderá reunir, se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

3 - As deliberações da Assembleia-geral, são tomadas por maioria absoluta dos votos, dos associados presentes.

Artigo 17º

Composição da Direcção e sua competência

A composição da Direcção e a definição das suas competências encontram-se definida nos estatutos.

Artigo 18º

Compete ao Presidente da Direcção

1 - Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

2 - Convocar e Presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

3 - Representar a Associação;

4 - Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento, e rubricar o livro de actas da Direcção;

5 - Despachar os assuntos de expediente e outros que careçam de solução urgente;

6 – O Presidente poderá delegar os seus poderes, nos Vice-Presidentes.

Artigo 19º

Compete ao Vice-Presidente para a Gestão

1 - Receber e guardar os valores da Associação;

2 - Assegurar a escrituração de todos os livros de receita, de despesa, registar e inventariar o imobilizado;

3 - Emitir os recibos relativos a receitas recebidas;

4 - Assinar as autorizações de pagamento conjuntamente com o Presidente;

5 - Elaborar anualmente o Relatório de Contas da Associação.

Artigo 20º

Compete ao Vice-Presidente para a Logística

1 – O planeamento, execução e coordenação global das actividades de recolha, armazenamento, expedição de bens, e angariação de apoios.

2 - Promover a criação de Zonas Suporte Logístico, fazer a sua coordenação global, e dar apoio ao seu funcionamento.

Artigo 21º

Conselho Consultivo

1 - O Conselho Consultivo é o órgão de consulta da Direcção, sendo constituído pelos membros suplentes da Direcção, pelo Presidente e Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-geral, pelo Conselho Fiscal incluindo o seu suplente, e por sócios nomeados pela Direcção.

2 - O Conselho Consultivo pode enviar recomendações à Direcção relativamente às matérias da competência desta, as quais, não são vinculativas.

3 - O Conselho Consultivo reúne sempre que convocado pela Direcção, sendo o Presidente da Mesa, o Presidente da Direcção.

4 - O Conselho Consultivo deve ser convocado para a apreciação do Plano de Actividades e Orçamento, elaborado pela Direcção.

Artigo 22º

Núcleos

1 - Por deliberação da Direcção, sob a proposta de dois sócios, poderão ser criados Núcleos, relativos a diferentes áreas de intervenção da Associação

2 - Através do seu Coordenador, cada Núcleo funciona em articulação com a Direcção e de acordo com os objectivos globais definidos pela Direcção.

3 - Cada Núcleo proporá à Direcção os seus objectivos, e orientará a sua actividade de modo a garantir recursos e a concretização dos objectivos.

4 - Cada Núcleo terá um coordenador, estabelecerá as formas internas de organização e apresentará relatórios anuais à Direcção.

Artigo 23º

Zonas de Suporte Logística

1 - Por decisão da Direcção, sob a proposta de dois sócios poderão ser criadas Zonas de Suporte Logística, relativas a diferentes áreas geográficas.

2 - Através do seu Coordenador cada Zona funciona em articulação com a Direcção e de acordo com os objectivos globais definidos pela Direcção, sob a coordenação global do Vice-Presidente para a Logística.

3 - Cada Zona de Suporte Logística proporá à Direcção os seus objectivos, e orientará a sua actividade de modo a garantir recursos e a concretização dos objectivos.

4 - Cada Zona terá um coordenador, estabelecerá as formas internas de organização e apresentará relatórios anuais à Direcção.

Artigo 24º

Grupos de Apoio

1 - Por decisão da Direcção, sob a proposta de dois sócios poderão ser criados Grupos de Apoio, relativas a diferentes áreas de sensibilidade.

2 – Através do seu Coordenador cada Grupo de Apoio funciona em articulação com a Direcção e de acordo com os objectivos globais definidos pela Direcção.

3 -Cada Grupo de Apoio proporá à Direcção os seus objectivos, e orientará a sua actividade de modo a garantir recursos e a concretização dos objectivos.

4 - Cada Grupo de Apoio terá um coordenador, estabelecerá as formas internas de organização e apresentará relatórios anuais à Direcção.

Artigo 25º

Composição do Conselho Fiscal e sua competência

1 - A composição do Conselho Fiscal e a definição das suas competências encontra-se definida nos estatutos.

Capítulo IV

Financiamento

Artigo 26º

Regime financeiro

1 – As fontes de receitas da Associação encontram-se definidas nos Estatutos.

2-A quota mínima anual é de 25 €, podendo este valor ser alterado, por proposta da Direcção, e aprovado em Assembleia-geral;

3 - O pagamento das quotas, é feito no mês de Janeiro de cada ano civil.

Capítulo V

Ética

Artigo 27º

Código de Conduta

1 - O presente Código de Conduta aplica-se a todos os colaboradores da Associação.

2 - Os colaboradores devem pautar a sua atuação pelos princípios da legalidade, boa-fé, transparência, independência, integridade e confidencialidade, tendo em atenção os objetivos da Associação.

3 - Os colaboradores devem apoiar prioritariamente os grupos mais frágeis da sociedade, nomeadamente as crianças e os idosos, tendo sempre presente o principio de igualdade de tratamento em todas as decisões, nomeadamente não tendo qualquer comportamento discriminatório baseado na raça, etnia, género, religião, opção politica, deficiência ou orientação sexual.

4 - Os colaboradores devem cumprir com zelo, eficiência, urbanidade e responsabilidade as funções que lhe forem atribuídas, e identificar-se quando lhe for solicitado.

5 - Os colaboradores devem orientar a sua conduta tendo como referências, os direitos humanos, a defesa do ambiente, a solidariedade, e o espírito de equipa.

6 - Os colaboradores não devem prestar declarações à comunicação social sobre assuntos relacionados com a atividade ou a imagem da Associação, sem que para tal estejam previamente autorizados pelo Presidente da Direção.

7 - Os colaboradores devem respeitar e proteger o património da Associação, e não permitir a utilização abusiva por terceiros dos bens, serviços e instalações.

8 - Os colaboradores devem dar a conhecer à Direção e ao Conselho Fiscal, quaisquer irregularidades praticadas que tenham conhecimento e que sejam decorrentes da ação da Associação, bem como sugerir melhorias, promovendo continuamente a qualidade do serviço.

 

 

 


Este site foi actualizado em 07/02/2015


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