Ajuda Amiga - Associação de Solidariedade e de Apoio ao Desenvolvimento
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Estatutos

 

ESTATUTOS

DA

AJUDA AMIGA - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE E DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

Denominação, sede, âmbito e objectivos

Artigo 1º

Associação

A Ajuda Amiga - Associação de Solidariedade e de Apoio ao Desenvolvimento, é uma organização não governamental, apartidária, laica e dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, e financeira, constituída por tempo indeterminado, sendo uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, e rege-se pelos presentes Estatutos e, na sua parte executiva pelo Regulamento Geral.

Artigo 2º

Sede Social

A Associação tem a sua sede, provisória, na Rua do Alecrim, nº 8, 1º Dtº, 2770-007 Paço de Arcos, na freguesia de Paço de Arcos, concelho de Oeiras, podendo constituir, por deliberação associativa, delegações e outras formas de representação no território nacional e no estrangeiro.

Artigo 3º

Área de acção

A acção da Associação abrange todo o território nacional e outro onde se venha a verificar a necessidade da aplicação dos fins para que a Associação é constituída.

Artigo 4º

Objecto Social

1 - Apoiar o desenvolvimento económico e social de populações carenciadas.

2 - Para a persecução dos seus fins, a Associação prestará apoio a:

a) Projectos humanitários de apoio social às populações mais carenciadas;

b) Projectos de desenvolvimento, com destaque para as áreas: agrícola, industrial artesanal, serviços, educação, e cultura.

CAPÍTULO II

Associados

Artigo 5º

Categorias de Sócios

1 – A Associação é constituída por todos os seus sócios que terão as seguintes categorias:

a) Fundadores;

b) Efectivos

c) Beneméritos;

d) Honorários;

e) Mérito.

2 – As categorias de sócios previstas, serão definidas em Regulamento Geral aprovado pela Assembleia-geral.

Artigo 6º

Admissão

1 – Podem ser sócios todas as pessoas singulares com personalidade e capacidade jurídicas que se inscrevam mediante proposta na Associação e sejam admitidas.

2 - Poderão ser admitidos menores como sócios desde que propostos pelos seus representantes legais que detenham o poder paternal.

3 – Também podem ser sócios pessoas colectivas, mas apenas na categoria de beneméritos.

Artigo 7º

Direitos dos sócios

Os associados efectivos só podem exercer os seus direitos, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas, e que são os seguintes:

1 - Eleger e ser eleitos para os órgãos da Associação;

a) Não são elegíveis para a Direcção os associados que, mediante processo judicial, tenham sido destituídos dos cargos directivos da Associação ou de outra instituição de solidariedade social;

b) Só podem ser eleitos sócios maiores de 18 anos.

2 - Participar e votar nas reuniões da Assembleia-geral;

a) Os associados efectivos com menos de dezasseis anos, podem assistir às reuniões da Assembleia-geral mas sem direito de voto.

3 - Recusar a sua nomeação para os corpos sociais quando por circunstâncias atendíveis, não possam ou não devam aceitá-la;

4 – Requerer nos termos regulamentares e da lei a convocação da Assembleia-geral Extraordinária, desde que sejam maiores de 18 anos;

5 – Apresentar propostas, reclamações e sugestões à Direcção sobre o que julgar de interesse para os fins da Associação ou lesivo dos seus direitos;

6 – Solicitar à Direcção a suspensão temporária do pagamento de quotas em caso de impossibilidade comprovada.

Artigo 8º

Deveres dos sócios

São deveres dos sócios:

a) Pagar dentro do prazo e pela forma estabelecida nos Regulamentos os encargos sociais;

b) Acatar as disposições estatutárias e regulamentares, bem como, as deliberações da Assembleia-geral;

c) Concorrer para o objectivo da Associação, aceitar e desempenhar, com zelo e assiduidade, os cargos para que sejam eleitos e aqueles para que sejam nomeados;

d) Defender e conservar o património da Associação;

e) Manter actualizada a sua ficha de dados;

f) Dar a conhecer ao Conselho Fiscal quaisquer irregularidades praticadas dentro da actividade da Associação;

g) Contribuir e zelar pelo prestígio da Associação;

h) Pedir a demissão por escrito quando não pretenda continuar a ser sócio;

i) Identificar-se quando lhe for solicitado.

Artigo 9º

Sanções

Os sócios que infringirem as disposições dos Estatutos, Regulamentos, que não acatem as resoluções tomadas pelos Órgãos Sociais, que praticarem actos de que resultem desprestígio para Associação, atentados à moral, prejuízos para a comunidade ou para outros sócios, serão punidos de acordo com o Regulamento Geral.

Artigo 10º

Distinções Honorificas

Aos sócios ou outras pessoas ou entidades que, pelos serviços prestados à Associação, mereçam reconhecimento especial, serão conferidas as distinções previstas no Regulamento Geral.

CAPÍTULO III

Órgãos Sociais e Processo Eleitoral

Artigo 11º

Órgãos Sociais

1 – São Órgãos Sociais da Associação:

a) – A Assembleia-geral;

b) – A Direcção;

c) – O Conselho Fiscal

2 – Os membros dos Órgãos Sociais são eleitos em Assembleia-geral e a duração dos seus mandatos é de dois anos, podendo ser reeleitos.

Artigo 12º

Composição da Assembleia-geral, competência, convocatória e funcionamento

1 – A Mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente e um Vice-Presidente e um Secretário.

2- Na falta ou impedimento dos membros da Mesa da Assembleia-geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

3- Compete à Mesa da Assembleia-geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, e conferir posse aos membros dos Órgãos Sociais eleitos

4 – A Assembleia-geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

5 - Compete à da Assembleia-geral:

a) - Discutir e votar o relatório e contas anual da Associação;

b) – Eleger e destituir por escrutínio secreto a Mesa da Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal;

c) – Aprovar os Estatutos, e o Regulamento Geral da Associação;

d) – Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelos outros Órgãos Sociais e pelos associados.

6 - A Assembleia-geral é convocada por meio de aviso postal expedido para cada um dos associados com antecedência mínima de quinze dias. No aviso de convocatória deve constar a data hora e local da Assembleia bem como a Ordem de Trabalhos.

7 – Funcionamento da Assembleia

A Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados.

8 – As deliberações em Assembleia-geral serão tomadas sempre por maioria absoluta de votos dos associados presentes

Artigo 13º

Composição da Direcção e sua competência

1 – A Direcção é um órgão colegial e executivo da Associação.

2 – A Direcção é composta por: um Presidente, um Vice-Presidente para a Gestão, e um Vice-Presidente para a Logística. Serão também eleitos Vice-Presidentes suplentes, no mínimo de dois e no máximo de oito, que poderão assumir funções dirigentes, se e quando a Direcção o entender.

3 – Verificada que seja uma vaga, a Direcção pode escolher um dos suplentes para a ocupar ou por qualquer membro efectivo da mesma, sendo neste caso, o cargo que este ocupava preenchido pelo suplente.

4 – Compete à Direcção, em geral, dirigir, administrar, representar a Associação, e executar a política e directivas imanadas da Assembleia-geral, de acordo com as competências que lhe são atribuídas pelos Estatutos, e pelo Regulamento Geral.

5 – A admissão de sócios.

6 – A Direcção reúne-se uma vez por mês ou sempre que necessário.

7 – A fim de apoiar a Direcção nas suas funções, está criará um Conselho Consultivo e nomeará os membros que considerar necessários para o mesmo.

8) Compete à Direcção a criação de Núcleos, Zonas de Suporte Logística, Grupos de Apoio e a nomeação dos seus Coordenadores.

9) Se necessário a Direcção poderá ainda nomear Delegados para representarem a Associação, Directores para dirigirem projectos, Assessores para o apoiarem, ou constituir Comissões, sempre com vista à melhor persecução dos fins da Associação, de acordo com o Regulamento Geral

10 – A descrição das funções, encontra-se definida no Regulamento Geral.

Artigo 14º

Obrigar a Associação

Para obrigar a Associação, são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direcção.

Artigo 15º

Composição do Conselho Fiscal e sua competência

1 – O Conselho Fiscal é um órgão colegial composto por: um Presidente, e dois Vogais, e um Vogal suplente.

2 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) – Fiscalizar a actividade administrativa e financeira da Associação, e dar parecer sobre o relatório e contas, apresentados pela Direcção;

b) – Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e dos Regulamentos.

3 - Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho Fiscal, este será substituído por um Vogal, pela ordem em que o seu nome surge na lista em que foi eleito.

Artigo 16º

Alteração de Estatutos e Regulamento Geral

As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes.

Artigo 17º

Dissolução da Associação

As deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

Artigo 18º

Eleições

1 – As eleições para os Órgãos Sociais terão lugar no mês de Janeiro ou quando se verifique a demissão colectiva de qualquer dos órgãos ou da maioria dos seus membros.

2 – Nenhum sócio pode ser eleito para mais de um cargo nos Órgãos Sociais da Associação.

3 – O Presidente da Assembleia-geral cessante conferirá posse aos membros dos Órgãos Sociais eleitos, no prazo de oito dias após o apuramento dos resultados, no caso de não se verificar este acto de tomada de posse dentro do prazo previsto o Presidente de Mesa da Assembleia-geral eleito considerar-se-á automaticamente empossado e dará seguimento de posse aos restantes membros.

CAPÍTULO IV

Regime Financeiro

Artigo 19º

Financiamento

1 – São receitas da Associação:

a) Valores das quotas e da jóia fixados pela Assembleia-geral;

b) Rendimentos de espectáculos, reuniões e outras manifestações de carácter sócio-cultural;

c) Subsídios, donativos, legados, e outros fundos;

d) Outras receitas ou rendimentos.

2 – O valor das quotas e da jóia encontra-se definido no Regulamento Geral.

CAPÍTULO V

Diversos

Artigo 20º

Destino dos Bens em Caso de Extinção

Em caso de extinção, a Assembleia-geral nomeará uma Comissão Liquidatária para a sua execução, a qual apurará o passivo e o activo, pagará os débitos e cobrará as receitas pendentes, e fará reverter os bens existentes no final, para uma instituição de beneficência que aquela tenha escolhido, tudo sem prejuízo das disposições legais a que esteja obrigada.

Artigo 21º

Disposições gerais

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral, respeitando a legislação em vigor.

 

 

 

 


Este site foi actualizado em 19/01/2013


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